Maranhão

Corregedoria altera norma para conferir maior segurança ao processo de compra e venda de veículos automotores

15/03/2019 13h14         247

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) alterou as regras para reconhecimento de firma na transferência de veículos automotores, visando conferir maior transparência e segurança aos documentos que tratam de compra e venda de veículos. Segundo o Provimento N.º 11/2019, assinado pelo corregedor-geral, desembargador Marcelo Carvalho Silva, a exigência de reconhecimento de firma por autenticidade - quando é necessária a presença do vendedor – passa a ser obrigatória tanto no certificado de Registro de Veículos e no Documento Único de Transferência (DUT), como já ocorria antes, quanto nas procurações particulares que tenham como finalidade a transferência de veículos. A medida passa a ter validade no prazo de 30 dias após a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

A iniciativa surgiu a partir de consulta formulada pelo DETRAN, que já vinha fazendo essa exigência por meio de norma interna, no sentido de confirmar se o procedimento estava de acordo com as normas da Corregedoria, diante do pleito do Sindicato de Despachantes no sentido de flexibilizar a exigência para as procurações particulares.

Atendendo a essa consulta, o Corregedor-Geral da Justiça considerou que o Código de Normas não possuía regra expressa em relação às procurações particulares, razão pela qual entendeu necessária a alteração. O artigo 702, II, do Código de Normas da Corregedoria, exigia apenas o reconhecimento do CRV, e com a alteração, passou o conferir maior segurança a outros documentos.

Segundo a juíza Jaqueline Caracas, auxiliar da CGJ e responsável pelas Serventias Extrajudiciais, o provimento objetive conferir maior clareza às exigências legais no procedimento de transferência de veículos. “A necessidade de reconhecimento de firma, por autenticidade, do vendedor em todos os documentos de alienação de veículos automotores, visa, também, conferir maior segurança jurídica para todos os envolvidos e minimiza os riscos de fraudes”, assinala a magistrada.



Fonte: ASCOM





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