Maranhão

Justiça autoriza a saída temporária de 864 detentos neste Dia das Crianças

09/10/2019 11h00         321

A justiça autorizou a saída temporária de 864 detentos para visita aos familiares em comemoração ao “Dia das Crianças”. A portaria assinada pelo juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Márcio Castro Brandão, diz que os beneficiados não poderão se ausentar do Maranhão, nem frequentar festas, bares e similares.

O retorno será até às 18h da próxima terça-feira (15). Os beneficiados devem se recolher às suas casas até as oito horas da noite. Do total, 112 apenados vão usufruir, pela primeira vez, do benefício previsto em lei, monitorados por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Sobre a saída de presos, a 1ª Vara cientificou a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.

LEGISLAÇÃO – A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, o artigo 122 dispõe: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.



Fonte: MA 10





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