Governo realiza seminário para instalação da nova Casa de Semiliberdade em Timon

_{Servidores da Funac que atuarão na medida de semiliberdade a partir de junho. (Foto: Divulgação)}

O Governo do Estado, por meio da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), está implantando a nova casa de semiliberdade em Timon. Para esclarecer sobre a medida socioeducativa, foi realizado o Seminário “Conhecendo o Programa de Semiliberdade”, com a presença de representantes de poder público estadual e municipal, do sistema de justiça, da sociedade civil e de entidades privadas, nessa semana.

A ação faz jus ao cumprimento da resolução nº. 05/98 do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), que preconiza o atendimento regionalizado, garantindo o direito do adolescente cumprir a medida socioeducativa o mais próximo da sua família e da sua comunidade.

“Implantar uma casa de semiliberdade em Timon representa um passo importante na regionalização das medidas socioeducativas. Há mais de duas décadas, o Estado vinha concentrando o atendimento somente nas cidades de São Luís e Imperatriz e, a partir de 2015, por determinação do governador Flávio Dino, estamos cumprindo esse processo de regionalização com unidades em São Luís, Paço do Lumiar, Imperatriz, Pinheiro e, agora, em Timon”, destacou a presidente da Fundação da Criança e do Adolescente, Elisângela Cardoso.

O deputado estadual, Rafael Leitoa, representando o Poder Legislativo, destacou a importância da presença da Funac na região. “A instalação da semiliberdade foi o primeiro passo que conquistamos para o Município. Agora, o nosso esforço junto ao governo é para termos mais uma unidade de internação e a internação provisória, porque entendemos que é nosso dever ofertar todas as possibilidades de ressocialização para os nossos adolescentes, que sofreram com a ausência das políticas públicas e cometeram ato infracional”, pontuou.

Para o sistema de justiça, as perspectivas com a casa de semiliberdade da Funac são positivas. “Esperamos que essa unidade venha melhorar a assistência aos adolescentes em conflito com a lei e que possamos trabalhar efetivamente a ressocialização. Observamos que a maioria das famílias desses jovens são carentes e precisam se deslocar constantemente para São Luís sem nenhuma condição. A partir de agora, a regionalização das medidas vai garantir esse convívio com a família e permitir também que o adolescente tenha um melhor acompanhamento pela Defensoria”, afirmou o defensor público, Cícero de Lacerda.

“A Funac em Timon é uma iniciativa que veio no momento certo, uma vez que, de fato, a região tem uma demanda significativa de adolescentes que cometem ato infracional por conta da sua especificidade, de ser uma cidade que absorve todos os problemas sociais do entorno”, analisou o juiz da 4ª vara cível, Simeão Pereira e Silva. “Por isso, a Fundação tem todo apoio do judiciário para que a casa de semiliberdade se configure com um marco, uma ação diferenciada que agregue boas oportunidades aos adolescentes”, desejou pela boa execução dos trabalhos.

Semiliberdade e Articulação de Políticas Públicas

Timon ocupa a sexta posição em número de adolescentes que cometeram ato infracional e que estão em cumprimento de medida socioeducativa de acordo com o relatório de monitoramento de 2016 da Fundação. São mais de 50 jovens sentenciados por ano, com faixa etária entre 13 e 17 anos, que são deslocados para São Luís.

“A instalação da Funac em Timon, além de ser produto de um estudo técnico, é fruto de uma articulação com os diferentes atores do sistema de justiça para garantir os direitos fundamentais dos adolescentes, ainda que estejam privados de liberdade”, explica Elisângela. “Estamos aqui para reforçar o nosso posicionamento de que os adolescentes que cometeram os primeiros atos infracionais devem cumprir essas medidas em meio aberto na sua própria região, tendo um equipamento do Estado que já faça essa intervenção e opere o atendimento necessário com mais agilidade”, ressaltou.

A medida de semiliberdade é uma alternativa à internação, prevista no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que pode ser aplicada como primeira medida ou como forma de transição para o meio aberto e não comporta prazo determinado para sua execução. A casa em Timon vai atender até 20 adolescentes, dos 16 municípios que compõem a Região dos Cocais, que deverão seguir regras e rotinas socioeducativas similares ao processo de internação. O diferencial deve-se a realização das atividades de escolarização, profissionalização, saúde e outras, obrigatoriedade, na comunidade, ou seja, externo à unidade.

“Esse é o grande desafio da medida de semiliberdade, que é ter uma rede de articulação de políticas públicas ativa que ofereça os serviços necessários ao pleno desenvolvimento dos adolescentes e de suas famílias, tendo em vista o princípio da incompletude institucional da Fundação, ou seja, é necessário o suporte dos demais órgãos públicos para a ressocilização”, pontuou a diretora técnica da Funac, Lúcia Diniz.

Nesse sentido, o vice-prefeito de Timon, João Rodolfo, reforçou o compromisso de  somar forças às ações da Funac e da oferta de serviços públicos e projetos voltados aos adolescentes. “O município será parceiro da Fundação, oferecendo toda a estrutura necessária nas áreas da educação, esporte, lazer e outras, para que esse jovem cumpra essa etapa da melhor forma e seja inserido na sociedade”, se colocou o gestor.

Quanto as casas de semiliberdade, as vantagens são mais significativas. “Nessa medida, é possível reverter cenários negativos dos socioeducandos e da própria família com maior índice de sucesso, pois como trabalhamos com um número reduzido de adolescentes, com a construção do sentido que eles habitam em uma casa e, o acompanhamento pelas equipes técnicas é mais aprofundado e conseguimos fortalecer a construção de um projeto de vida desvinculado da prática do ato infracional”, pontuou a assistente social Eunice Fernandes, que compartilhou a experiência e as ações articuladas que são executadas na casa de semiliberdade da Funac, no município de Pinheiro.

Outro diferencial da medida é o estímulo ao senso de responsabilidade pessoal do adolescente. “Com a privação parcial do jovem, isso exige mais compromisso, fortalecimento dos vínculos familiares e aptidão dele para a reinserção na comunidade durante o processo”, acrescentou a Lúcia Diniz.  A partir de junho, a Casa de Semiliberdade deve receber os primeiros socioeducandos para cumprimento de medida socioeducativa.